O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
RONDÔNIA e o COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do artigo 14 do
Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-12-PM), aprovado pelo Decreto n°
26.648, de 17 de dezembro de 2021,e o art. 11 da Lei nº 2204 de 18 de dezembro de 2009 tornam
público o processo seletivo para convocação de Policiais Militares do Corpo de Voluntário de
Militares do Estado da Reserva Remunerada para o serviço ativo, em caráter transitório, para
atuarem junto à Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, em conformidade com a Lei n° 5.736, de
22 de janeiro de 2024 que “Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Escolas Cívico-Militares
PEECIM, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC”, bem como conforme o inciso XIV
do §1° do artigo 4° da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, que “cria o Corpo Voluntário de Militares
do Estado da Reserva Remunerada”, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, que “Dispõe sobre a convocação para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9° do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982”, e artigo 10 da Lei n° 5.245, de 07 de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Rondônia – SPSM/RO’, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

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