CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA

Leis, Decreto e Instruções Técnicas

Avaliação do Usuário

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Fruto da crescente necessidade de atualização das Atividades Técnicas exercidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (CBMRO) e visando oferecer maior eficiência na tramitação dos Projetos de Proteção Contra Incêndio e Pânico (PPCIP) e da concessão dos Certificados de Aprovação das edificações, os procedimentos e exigência relacionados a este tema obedece a uma nova legislação.

Seguindo uma tendência nacional relacionada aos requisitos de segurança, mas considerando as especificidades vividas em Rondônia, está em vigor a Lei 3.924 de 17 de outubro de 2016, que dispõe sobre normas de segurança contra incêndio e evacuação de pessoas e bens no Estado de Rondônia e dá outras providências.

Ela foi publicada no Diário Oficial do Estado nº 194, página nº 02 e passou a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2017. Esta Lei foi regulamentada por meio do Decreto 21.425 de 29 de novembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado nº 221, página 10. O Decreto prevê que as medidas e prescrições seriam estabelecidas por meio de Instruções Técnicas, que já formam elaboradas pelo CBMRO e podem ser acessadas nos links do final desta página.

As equipes de vistoriantes e analistas de projeto do CBMRO foram qualificadas por meio de parceria com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, que disponibilizou oficiais para realizar o Curso de Inspeção em Edificações e Área de Risco (CIEAR) e o Cursos de Análise de Projeto em Edificações e Área de Risco (CAPIEAR), realizados no período de 07 de novembro a 09 de dezembro de 2016.

Como próxima medida neste processo de atualização da legislação, uma equipe constituída por profissionais do CBMRO do CREA-RO (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura) e do CAU-RO (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) realizará cursos com duração de uma semana para transmitir aos profissionais da capital e do interior que elaboram os projetos os detalhes da nova legislação e do procedimento para encaminhamento dos Projetos de Proteção Contra Incêndio e Pânico, que passarão ser realizados por meio digital até que sejam definitivamente aprovados.

 

INSTRUÇÕES TÉCNICAS  

IT 01 - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. (27/11/2017)

ANEXO A - EXIGÊNCIA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO.  (27/11/2017)

ANEXO B - MEMORIAL DESCRITIVO COMPLETO.   (26/01/2018)

ANEXO C - MEMORIAL DESCRITIVO PARA EVENTOS TEMPORÁRIOS.   (27/11/2017)

ANEXO D - QUADRO RESUMO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA.  (24/11/2017)

ANEXO E - MEMORIAL INDUSTRIAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO.  (24/11/2017)

ANEXO F - FORMULÁRIO PARA ATENDIMENTO TÉCNICO.  (24/11/2017)

ANEXO G - DECLARAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE EDIFICAÇÃO DE BAIXO RISCO(24/11/2017)

ANEXO H - REQUERIMENTO DE COMISSÃO TÉCNICA OU CONSELHO TÉCNICO DELIBERATIVO(24/11/2017)

ANEXO I  - ATESTADO DO EMPREGO DE MATERIAIS DE ACABAMENTO E REVESTIMENTO(24/11/2017)

ANEXO J  - REQUERIMENTO DE PRAZO

ANEXO K - ATESTADO DE ABRANGÊNCIA DO GRUPO MOTOGERADOR.   (24/11/2017)

ANEXO L - QUADRO SÍNTESE DE ALTERAÇÕES.  (24/11/2017)        

ANEXO M - TERMO DE RESPONSABILIDADE DE SAÍDAS DE EMERGÊNCIA. (29/11/2017)

ANEXO N - TERMO DE RESPONSABILIDADE DE LOTAÇÃO MÁXIMA.    (24/11/2017)       

ANEXO O - TERMO DE RESPONSABILIDADE DE HIDRANTE URBANO.   (29/11/2017)        

ANEXO P - ATESTADO DE BRIGADA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO.  (24/11/2017)

ANEXO Q - MEMORIAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO DAS ESTRUTURAS.  (29/11/2017)

IT 02 - CONCEITOS BÁSICOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. (21/11/2017)

IT 03 - TERMINOLOGIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. (29/11/2017)

IT 04 - SÍMBOLOS GRÁFICOS. (21/11/2017)

IT 05 - SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO URBANÍSTICA. (21/11/2017)

IT 06 - ACESSO DE VIATURAS. (21/11/2017)

IT 07 - SEPARAÇÃO ENTRE EDIFICAÇÕES ISOLAMENTO DE RISCO. (21/11/2017)

IT 08 - RESISTÊNCIA AO FOGO DOS ELEMENTOS DE CONSTRUÇÃO. (22/11/2017)

IT 09 - COMPARTIMENTAÇÕES HORIZONTAL E VERTICAL. (22/11/2017)

IT 10 - CONTROLE DE MATERIAIS DE ACABAMENTO E REVESTIMENTO. (22/11/2017)

IT 11 - SAÍDAS DE EMERGÊNCIA. (22/11/2017)

IT 12 - CENTROS ESPORTIVOS E DE EXIBIÇÃO. (22/11/2017)

IT 13 - PRESSURIZAÇÃO DE ESCADA DE SEGURANÇA. (23/11/2017)

IT 14 - CARGA DE INCÊNDIO NAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO. (23/11/2017)

IT 15 - CONTROLE DE FUMAÇA.

PARTE 1 - REGRAS GERAIS. (27/11/2017)

PARTE 2 - CONCEITOS DEFINIÇÕES E COMPONENTES DO SISTEMA. (27/11/2017)

PARTE 3 - CONTROLE DE FUMAÇA NATURAL EM INDÚSTRIAS, DEPÓSITOS, ÁREAS DE ARMAZENAMENTO EM COMÉRCIOS. (27/11/2017)

PARTE 4 - CONTROLE DE FUMAÇA NATURAL NAS DEMAIS OCUPAÇÕES. (27/11/2017) EXCETO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DEPÓSITOS.

PARTE 5 - CONTROLE DE FUMAÇA MECÂNICO EM   EDIFICAÇÕES HORIZONTAIS, ÁREAS ISOLADAS EM UM PAVIMENTO OU EDIFICAÇÕES QUE POSSUAM SEUS PAVIMENTOS ISOLADOS.(27/11/2017)

PARTE 6 - CONTROLE DE FUMAÇA MECÂNICO OU NATURAL NAS ROTAS DE FUGA HORIZONTAIS PROTEGIDAS E SUBSOLOS. (27/11/2017)

PARTE 7 - ÁTRIOS. (27/11/2017)

PARTE 8 - ASPECTOS DE SEGURANÇA. (27/11/2017)

IT 16 - SEGURANÇA EM ÁREAS DE PISCINAS E EMPREGO DE GUARDA VIDAS. (27/11/2017)

IT 17 - BRIGADA DE INCÊNDIO. (27/11/2017)

IT 18 - ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA. (27/11/2017)

IT 19 - DETECTOR E ALARME. (27/11/2017)

IT 20 - SINALIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA. (27/11/2017)

IT 21 - EXTINTORES. (28/11/2017)

IT 22 - HIDRANTE E MANGOTINHOS. (28/11/2017)

IT 23 - CHUVEIROS AUTOMÁTICOS. (28/11/2017)

IT 24 - ARMAZENAMENTO EM SILOS. (28/11/2017)

IT 25 - LÍQUIDOS COMBUSTÍVEIS.

PARTE 1. (28/11/2017)

PARTE 2. (28/11/2017)

PARTE 3. (12/01/2018)

PARTE 4. (12/01/2018)

IT 26 - SISTEMA FIXO DE GASES. (12/01/2018)

IT 27 - EDIFICAÇÕES HISTÓRICAS, MUSEUS E INSTITUIÇÕES CULTURAIS. (12/01/2018)

IT 28 - GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO.

PARTE 1 - MANIPULAÇÃO, UTILIZAÇÃO E CENTRAL GLP. (15/01/2018)

PARTE 2 - ARMAZENAMENTO DE RECIPIENTES TRANSPORTÁVEIS. (15/01/2018)

IT 29 - COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE GÁS NATURAL. (15/01/2018)

IT 30 - FOGOS DE ARTIFÍCIO E ESPETÁCULOS PIROTÉCNICOS. (15/01/2018)

IT 31 - HELIPONTO E HELIPORTO. (16/01/2018)

IT 32 - PRODUTOS PERIGOSOS EM EDIFICAÇÕES DE ARMAZENAMENTO E MANEJO. (16/01/2018)

IT 33 - COBERTURA DE SAPÊ PIAÇAVA E SIMILARES. (17/01/2018)

IT 34 - HIDRANTE URBANO. (17/01/2018)

IT 35 - TÚNEL RODOVIÁRIO. (17/01/2018)

IT 36 - PÁTIO DE CONTAINER. (17/01/2018)

IT 37 - SUBESTAÇÃO ELÉTRICA. (17/01/2018)

IT 38 - SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM COZINHA PROFISSIONAL. (17/01/2018)

IT 39 - CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS. (19/01/2018)

IT 40 - SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGA ATMOSFÉRICA. (19/01/2018)

IT 41 - EDIFICAÇÕES EXISTENTES. (23/01/2018)

IT 41 - ANEXO A.1 - EDIFICAÇÕES EXISTENTES. (23/01/2018)

IT 42 - AUTUAÇÃO. (25/01/2018)

IT 43 - ESTABELECIMENTO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. (25/01/2018)

IT 44 - EVENTOS TEMPORÁRIOS. (25/01/2018)

 

COLETÂNEA DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO

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Informações Gerais:

(69) 3216-5588 - Coordenadoria de Atividades Técnicas (CAT)

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